ISS é tema de discussão na Câmara Municipal

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Os vereadores de Bauru vão se reunir nesta segunda-feira (19) para avaliar três projetos de lei mandados pelo Poder Executivo, todas as matérias a respeito do recolhimento do Imposto Sobre Serviços, o ISS.

Um destes projetos estabelece mecanismos para que a prefeitura tribute receitas omitidas, cuja origem não possa ser comprovada pelas empresas contribuintes. O texto estabelece que instituições bancárias e financeiras deverão fornecer boletos e comprovantes para a Fiscalização Municipal.

A autorização para que a prefeitura implante o parcelamento extraordinário visando incentivar a regularização de créditos deste mesmo imposto também está em discussão.

Consta ainda na pauta, a discussão de um projeto dos vereadores Fábio Manfrinato e Marquinhos Souza, sobre obrigatoriedade de videomonitoramento em pet shops, sob pena de multa em R$3.000,00 para estabelecimentos que não cumprem a possível lei municipal.

Imagem ilustrativa./ Foto: Reprodução/ Midiamax

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