Lei que regulamenta cobrança e distribuição de gorjeta entrará em vigor no Brasil

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Começará a vigorar dentro de 2 meses no Brasil, a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjeta. O projeto foi sancionado pelo presidente Michel Temer sem vetos.

A gorjeta não é apenas o valor dado espontaneamente pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa como taxa de serviço ou adicional. É o que diz a lei sancionada por Michel Temer. O texto diz ainda que a gorjeta não é considerada receita dos empregadores e deve ser destinada aos trabalhadores.

Bares e restaurantes que cobrarem gorjeta terão dois critérios de rateio. O empregador que estiver inscrito em regime de tributação federal diferenciado (Simples) poderá reter 20% da arrecadação da gorjeta e terá de dar os outros 80% ao garçom. No caso das empresas não inscritas no regime, a retenção será de até 33%.

A gorjeta entregue diretamente ao garçom terá seus critérios de distribuição definidos em convenção ou acordo coletivo.

Na carteira de trabalho, o empregador terá de anotar o valor fixo do salário e a média dos 12 meses dos valores provenientes da gorjeta. Se o empreendedor deixar de cobrar a taxa de serviço após 12 meses, a média do que o garçom recebia no período de um ano será incorporado ao salário. O empregador que não seguir a nova regra estará sujeito a pagar ao trabalhador multa baseada na média da gorjeta por dia de atraso.

A lei visa acabar com divergências judiciais a respeito dos direitos dos garçons sobre as gorjetas, uma vez que os estabelecimentos muitas vezes não dividiam a taxa de serviço com os funcionários.

Imagem ilustrativa./ Foto: Reprodução/ Sinthoresp

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