Mestre em Direito Tributário analisa TUFE como inconstitucional

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O Sistema de Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos, também conhecido como TUFE, tem sido considerado inconstitucional. Recentemente, duas medidas judiciais garantiram com que empresas tivessem reconhecido o direito de não pagar a taxa para a prefeitura.

Mestre em Direito Tributário e professor no curso de Direito da Instituição Toledo de Ensino, o advogado Ageu Libonatti diz por que a TUFE não deve ser cobrada. Ouça abaixo:

No ano passado, dois acórdãos publicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consideraram inadequadas as formas de cobrança dentro do sistema TUFE da prefeitura de Bauru. As decisões foram proferidas em fevereiro e outubro de 2016.

Imagem ilustrativa./ Foto: Reprodução/ Site Confirp

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