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Comissão de Justiça da Câmara terá reunião nesta terça-feira para discutir a proposta da Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de Zoneamento.
Desde o protocolo do projeto de lei, na última sessão ordinária do ano passado, discute-se a necessidade de tramitação de nova proposta para o Plano Diretor, antes da aprovação desse projeto, conforme explica o vereador Mané Losila, relator da proposta na Comissão.
A reunião nesta terça-feira começa às 9 horas. Um outro encontro foi programado para o dia 17, entre os representantes da Comissão de Justiça e o Ministério Público.
Em 23/11/2024
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