Estela protocola ação de nulidade contra sessão que autorizou concessão do esgoto; Justiça decreta segredo

TEXTO: EMERSON LUIZ
FOTO: PEDRO ROMUALDO / CÂMARA MUNICIPAL / ARQUIVO
12/07/2024

Vereadora Estela Almagro protocolou ‘ação de conhecimento declaratória de nulidade’, contra a sessão da Câmara Municipal realizada no dia 13 de maio, que aprovou a concessão do esgoto no município.

Na oportunidade, vereadores contrários à proposta, questionaram as ações adotadas pela mesa do legislativo durante a sessão. Entre os pontos, estão a destituição de membros das comissões permanentes, com a indicação de outros parlamentares para emissão dos pareceres à proposta.

Estela Almagro lembra ainda, que a prorrogação do horário da sessão, que terminou na madrugada do dia 14, foi solicitada de forma irregular, caracterizando mais uma ilegalidade à votação.

Logo na abertura da polêmica sessão, o vereador Eduardo Borgo deu ‘voz de prisão’ ao presidente do Legislativo, Júnior Rodrigues, durante análise de pedido de Comissão Processante contra os vereadores Júnior Rodrigues, Marcos de Souza e Miltinho Sardin.

Ainda à época, Pastor Bira criticou as ações do presidente da Câmara, classificando o fato como ‘destruição dos direitos e da prerrogativa dos vereadores’. Outro fato registrado na mesma reunião legislativa, foi o abandono do plenário pelos vereadores oposicionistas. Assim, o projeto foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário.

Na tarde desta sexta-feira, a Juíza Elaine Cristina Storino Leoni, decretou segredo de justiça na tramitação da ação e, determinou prazo de 72 horas, para a Câmara Municipal se manifestar.