Bauru ainda carece de legislação específica para regularização fundiária

Escrito por em 07/04/2021

A Câmara Municipal de Bauru promoveu uma audiência pública nesta terça-feira (6) para debater o planejamento e as ações do município no enquadramento à lei federal que trata da regularização fundiária. A legislação sancionada em 2017 traz a possibilidade de regularização de loteamentos existentes até 2016. De acordo com o vereador Manoel Losila, que convocou a audiência com representantes da prefeitura, Bauru ainda não tem uma regulamentação específica e nem prazo para regularizar os loteamentos informais.

Lembrando que em 2018 a Prefeitura de Bauru realizou a regularização fundiária dos bairros Jardim Olímpico, Jardim Vitória, Cutuba e Jaraguá.


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