Caso vença ação, Prefeitura pode ser obrigada a pagar dividas trabalhistas do Noroeste

Por on 21 de maio de 2019

Segue repercutindo a situação da ação civil pública, onde a prefeitura busca a transferência do imóvel do Noroeste à seu acervo imobiliário.

Conforme divulgamos ontem, a 94 teve acesso à primeira petição apresentada pelos advogados que representam 10 jogadores. Na defesa desses atletas, os advogados afirmam que a Prefeitura tenta se apropriar de imóvel que nunca foi de sua propriedade, uma vez que, em 1982, o Município doou um outro terreno ao Noroeste, localizado na antiga estrada Bauru/Agudos. O valor dessa área, representou 7,3% do total do pagamento do complexo Damião Garcia, se tratando portanto de uma aquisição onerosa do bem.

Outra situação apurada pela reportagem, é de que, até mesmo essa área doada pelo Município ao clube, está sub-judice, sendo discutido inclusive que a Prefeitura, em 1982, havia doado imóvel que sequer era de sua propriedade, mas sim, de Evaristo Gonçalves da Silva.

Mas, a situação pode se complicar ainda mais para o Município. Caso o pedido de transferência da área à Prefeitura, seja aceito pela Justiça, caracterizando a mudança na propriedade, o artigo 448 da CLT aponta que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Ainda, a redação do artigo 448 A da CLT indica que, caracterizada a sucessão, as obrigações trabalhistas, inclusive contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor, que seria, no caso, a prefeitura, que passaria a ser polo passivo da execução trabalhista, movida por todos os ex-jogadores do alvirrubro. Ainda, conforme o artigo 1.146 do Código Civil, O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência do imóvel.

Outra informação recebida pela 94, indica que, o pedido de penhora on line das contas da Prefeitura Municipal, no valor de aproximadamente R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), já está pronto pelos advogados que defendem os ex-funcionários do alvirrubro.

Leilão do Panela de Pressão está marcado para 19 de junho. Foto: Reprodução Prefeitura Bauru


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