Comissão do Senado aprova PEC que proíbe mudança nas diretrizes e bases da educação

Por on 15 de maio de 2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a edição de medida provisória (MP), pelo presidente da República, que altere diretrizes e bases da educação nacional.

Por ser uma PEC, o texto ainda terá de passar pelos plenários do Senado e da Câmara, em votações de dois turnos em cada Casa.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, define a organização da educação brasileira.

Essa lei estabeleceu dois níveis de ensino, a educação básica e a superior. A básica é dividida em três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

A legislação prevê, por exemplo, que o estado ofereça educação infantil gratuita, atendimento em creches para crianças de até três anos e em pré-escolas para alunos de até cinco anos.

A medida provisória é um texto de prerrogativa do presidente, tem força imediata de lei, e é um recurso utilizado em casos de relevância ou urgência. Após publicada, a MP precisa do aval do Congresso para se estabelecer como uma legislação permanente.

Fonte: G1


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