Decreto pretende regularizar construções de até 500 m²

Escrito por em 20/05/2020

A Prefeitura publicou no Diário Oficial, decreto que preve a regularização de imóveis construídos antes de 28 de março de 2018 e que tenha área construída de, no máximo, 500 m².
O decreto pretende regularizar as construções através de um procedimento declaratório eletrônico, conforme explica a Secretária Letícia Kirchner.

Outro decreto publicado pela prefeitura, possibilitará o requerimento eletrônico para o licenciamento de novas obras no município. Letícia explica.

Os dois decretos entraram em vigor nesta quarta-feira e os acessos podem ser feitos pelo site bauru.prefeituras.net. No caso do projeto de regularização das áreas já construídas, a declaração deverá apresentar diversos documentos, entre eles, uma declaração de anterioridade assinada pelo proprietário, contendo comprovação por foto aérea do Google Earth com data, comprovando a existência da edificação antes de 28 de março de 2018.


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