Desembargador altera teor da liminar sobre o comércio de Bauru

Escrito por em 25/07/2020

O Sindicato do Comércio Varejista, publicou no início da tarde deste sábado em suas redes sociais, o resultado da análise dos embargos de declaração, protocolados pelo Sincomércio, que acabou rejeitado pelo Desembargador Moacir Peres. No entanto, o Desembargador reconheceu erro material na liminar original que considerou inconstitucional a Lei Municipal 7354, que dispõe sobre o Plano Estratégico do Comércio de Bauru.

A liminar tinha sido emitida no último dia 17, suspendo a lei promulgada pela Câmara Municipal, após veto da administração.

Com a nova decisão, apenas alguns parágrafos foram considerados inconstitucionais, envolvendo os setores de barbearia/cabeleireiro/manicure; praça de alimentação de shoppings e academias/centros de ginásticas/clubes esportivos. Em uma primeira análise, esses setores só poderão funcionar caso sejam autorizados em decreto.

Em relação aos bares e restaurantes, especialistas na área jurídica consultados pela reportagem, apontaram uma divergência de interpretação da decisão, pelo fato da liminar suspender a regulamentação para abertura de bares e restaurantes, prevista no artigo 7º e não a abertura em si desses estabelecimentos, prevista no artigo 5º. Em primeira análise, a liminar também se estende aos bares e restaurantes, porém, a suspensão liminar do artigo 7º da Lei, pode dar margem a uma interpretação extensiva pela abertura desses setores, nos termos do artigo 5º, regulamentado pelos artigos 6º e 8º.

Em nota, o Sincomércio apontou que seu departamento jurídico estuda a nova situação que será informada posteriormente e que aguarda a revisão do Decreto Municipal.

Foto: Alisson Negrini / TV TEM


Opiniões dos leitores

Deixar um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.Campos obrigatórios marcados com *



[Não há estações de rádio no banco de dados]