Estado entra com ação para derrubar lei da Câmara que reabre comércio em geral

Por on 14 de julho de 2020

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com uma ação direta de inconstitucionalidade, pedindo a derrubada da lei aprovada pela Câmara Municipal de Bauru que flexibiliza a abertura de estabelecimentos comerciais na cidade.

A lei foi sancionada na última sexta-feira e estabelece regras para retomada das atividades econômicas diferentes das indicadas no Plano São Paulo do Estado e no decreto da prefeitura.

A ação considera que a lei sancionada pelos vereadores despreza a competência normativa estadual com ofensa aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade, precaução e prevenção já que o município está classificado na fase laranja do “Plano São Paulo”, que proíbe o funcionamento dessas atividades.

A petição do procurador-geral Mario Luiz Sarrubbo vai ser analisada por um desembargador do Tribunal de Justiça.

Em nota, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado informou que “o Governo de São Paulo entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade em relação à Lei 7.354 aprovada pela Câmara Municipal de Bauru, que flexibiliza o funcionamento do comércio na cidade além daquele orientado pelo Plano São Paulo de combate à pandemia da COVID-19. A Procuradoria Geral do Estado aguarda posição judicial”.


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