Famílias de baixa renda podem aderir à tarifa social de água e esgoto

Por on 15 de outubro de 2019

Famílias de baixa renda de Bauru podem aderir à tarifa social de água e esgoto, conforme Lei Municipal nº 5.282/2005. Para ter direito ao benefício, a família precisa ter renda mensal inferior a dois salários mínimos; não possuir débitos com o DAE; possuir única ligação de energia elétrica, não gastar mais de 170 quilowatts ao mês e consumir até 5 mil litros de água por mês.

A família que comprovar os requisitos, mas que tiver o consumo mensal de água superior a 5 mil litros e inferior a 16 mil litros de água também é beneficiada. Nesse caso, será tarifado apenas pelo volume excedente aos 5 metros cúbicos. Por exemplo, se gastar 15 metros cúbicos em um mês receberá isenção em 5 metros cúbicos e pagará os outros 10.

O requerimento para a inclusão deverá ser efetuado pelo interessado no posto do DAE no Poupatempo, mediante apresentação dos seguintes documentos: cópia da escritura ou matrícula; cópia de contrato de locação com firma reconhecida; cópia do RG e CPF do proprietário/inquilino do imóvel; leitura atualizada do hidrômetro; cópia da última conta de água em dia e em nome do solicitante; cópia da conta de energia (monofásica e até 170kwt/mês); cópia de comprovante de renda de até 02 salários mínimos; cópia do cartão bolsa família (se cadastrado).

O benefício é válido pelo período de 12 meses, podendo ser renovado por igual período através da comprovação do preenchimento dos requisitos. Os contribuintes que obterem a isenção, mas que forem autuados em razão de fraude de qualquer natureza nas ligações de água, perderão a isenção e ficarão impedidos de obtê-la por um ano.


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