Funprev cria grupo de estudos de implantação do regime complementar

Escrito por em 24/05/2021

A Funprev (Fundação de Previdência dos Servidores Municipais de Bauru), tem até o mês de novembro para definir como será implantado o Regime de Previdência Complementar aos servidores públicos, conforme determina a Emenda Constitucional 103, aprovada em novembro de 2019.
De acordo com a legislação, o servidor municipal não será obrigado a aderir ao Regime de Previdência Complementar, diferente da previdência pública, onde as contribuições são obrigatórias.

No final do mês de abril, a Funprev publicou a portaria instituindo o grupo de trabalho responsável pelos estudos de implantação do Regime Complementar, conforme explica o presidente da Fundação, Donizete do Carmo dos Santos.

A Emenda Constitucional 103/2019, definiu que a criação do Regime de Previdência Complementar, é obrigatório também para Estados e a União. A Lei, estabelece duas formas para a implantação, a de criação de um órgão específico pelo Município, com a contratação de novos servidores ou através de convênio com uma entidade especializada.


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