Indeferido pedido para suspender lei do Plano Estratégico do Comércio

Escrito por em 12/07/2020

O juiz plantonista, Ubirajara Maintinguer indeferiu a ação civil pública com pedido de liminar protocolada pelo Ministério Público Estadual, cujo objetivo era que o município cumprisse o Plano São Paulo e não a lei do Plano Estratégico do Comércio, em vigor desde a última sexta-feira (10).
Conforme a 94 noticiou, o promotor de Justiça da Saúde Pública de Bauru, Enílson Komono, solicitou a análise, pela Procuradoria Geral de Justiça (a segunda instância do Ministério Público Estadual), referente a lei que prevê a reabertura gradativa de estabelecimentos comerciais e de serviços na cidade. Para Komono, a lei deve ser derrubada porque não traz segurança para a população, não disciplina de forma adequada a flexibilização e não leva em conta o contexto atual da pandemia. No entanto, neste sábado (11), o juiz considerou que há inviabilidade jurídica no pedido e por isso o indeferiu. Assim, segue em vigor a lei promulgada pela Câmara desde o dia 10 de julho.


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