Juíza nega pedido de reabertura feito pelo Sincomércio

Escrito por em 25/04/2020

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, Dra. Ana Lucia Aiello, negou o pedido de reabertura feito pelo Sincomércio, que pretendia a retomada no dia 27 de abril de 2020. Em sua decisão, a juíza ressaltou que a necessidade de medidas de distanciamento social constitui opinião unânime da comunidade científica nacional e internacional, e o próprio STF se manifestou que em matéria de tutela à saúde pública, deve-se observar os princípios da precaução e da prevenção. A juíza destacou ainda que o prefeito não deve se afastar das diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo, sob pena de violação ao pacto federativo, colocando em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida. O decreto municipal que dispõe sobre a quarentena tem respeitado a norma estadual. Ao decidir sobre o pedido de tutela provisória de urgência, Dra. Ana Lucia Aiello ressaltou ainda o poder de polícia do Município e disse que a municipalidade pode e deve fazer valer seus atos normativos, se tratando de questões de saúde pública.

O Município adverte que o art. 2º do Decreto Municipal 14.694, de 29/03/2020, proibi a realização de quaisquer eventos, dentre eles carreatas ou qualquer manifestações que tenham aglomeração de pessoas ou que possam comprometer a quarentena estabelecida e colocar em risco a saúde individual e coletiva da população.
O descumprimento da norma pode implicar na responsabilização administrativa, cível e criminal das pessoas responsáveis pela organização de tais eventos, e o Município exercerá seu poder de polícia para coibi-los, com o apoio das demais autoridades competentes.


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