Lei cria ‘Banco de Óculos’ para fornecer armações gratuitas em Bauru

Por on 15 de outubro de 2019

A Prefeitura de Bauru, por meio do Decreto Municipal publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15), regulamenta a Lei Municipal nº 7.249 de 20 de agosto que institui o Banco de Óculos de Bauru.

A medida tem como objetivo facilitar o recebimento e a oferta gratuita de armações de óculos novas ou usadas, que estejam em bom estado de conservação e que possam ser reaproveitadas.

O serviço funcionará através da Secretária de Bem-Estar Social (Sebes), no setor do Fundo Social de Solidariedade (FSSB), que ficará responsável tanto pelo recebimento como pela doação dos óculos recebidos.

Terá direito ao benefício pessoas em situação de vulnerabilidade social que possuam renda per capita de ¼ do salário mínimo nacional vigente.

Para isso, a pessoa interessada ou seu representante legal, deve comparecer à sede da Secretaria apresentando os seguintes documentos originais: certidão de nascimento ou RG, CPF, comprovante de endereço atualizado comprovando residência na cidade de Bauru, receita médica emitida por um médico oftalmologista do SUS do ano vigente, requerimento disponibilizado pelo Fundo Social de Solidariedade no momento do cadastro devidamente preenchido e encaminhamento de assistentes sociais da rede pública ou privada ou das Organizações da Sociedade Civil (OSC).


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