MP que tramita em Brasília pretende limitar em R$ 30 mil o valor das ações protocoladas na Justiça do Trabalho

Por on 12 de agosto de 2019

Medida Provisória que tramita em Brasília, pretende limitar em R$ 30 mil, o valor das ações protocoladas na Justiça do Trabalho.

Para o desembargador Federal do Trabalho, Edmundo Fraga Lopes, essa medida, caso aprovada, será prejudicial à Justiça Trabalhista.

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, muitas dúvidas relacionadas às ‘horas in itinere’ acabaram surgindo. Para o desembargador, as categorias que não tenham transportes através de linhas convencionais, têm direito ao pagamento dessas horas.

A MP (medida provisória) 881 altera mais 36 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa medida provisória dificulta, por exemplo, o acesso da Justiça aos bens de empregadores com dívidas trabalhistas. Atualmente, essa possibilidade é prevista como meio para viabilizar eventuais indenizações.
Além disso, a MP libera o trabalho aos domingos e feriados, isentando as empresas de pagarem hora extra para as categorias com expediente nesses dias.

 

 


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