R: EMERSON LUIZ
FOTO: PEDRO ROMUALDO / CMB
28/03/2025

Protocolada na tarde desta sexta-feira, ação declaratória de ‘nulidade de processo legislativo por vício de forma’, contra a mesa diretora da Câmara, por conta dos acontecimentos registrados na sessão legislativa do dia 24 deste mês, que aprovou o projeto de lei autorizando o empréstimo de 40 MILHÕES DE REAIS pela prefeitura, para utilização pelo Departamento de Água e Esgoto.

A peça, foi assinada pelo advogado Thiago Munaro Garcia, vice-presidente da OAB/Bauru, em nome de cinco vereadores, Lokadora, Estela Almagro, José Roberto Segalla, Eduardo Borgo e Natalino da Pousada, todos integrantes da Comissão Interpartidária.

Na prática, os vereadores apontam o descumprimento do regimento interno da Câmara pela mesa diretora da Câmara, em seu artigo 54-F que em seu teor, afirma que ‘Qualquer Comissão é competente, por qualquer de seus membros, para requerer que determinado projeto que dê entrada na Câmara, seja submetido àquela Comissão’. A defesa dos parlamentares cita também que a análise do pedido para tramitação pela Comissão Interpartidária, colocada pelo presidente da Câmara, Marcos de Souza, para análise do plenário, trata-se de desrespeito ao regimento.

O advogado Thiago Munaro, observa na peça, que ninguém lança dúvida sobre a crise hídrica que, ano a no, afeta a população bauruense, mas que mesmo assim, é necessária a tramitação regular do projeto de lei.

Finaliza a ação, pedindo a liminar e declaração de nulidade do processo leg/islativo, determinando sua repetição às tramitações da Câmara, para só então ser votado pelo plenário.

Para o pedido de liminar, o advogado Thiago Munaro argumenta o risco de prejuízo aos cofres públicos, com a possibilidade de concretização do empréstimo, uma vez que o projeto já foi sancionado pela prefeita Suéllen Rosim e publicado no Diário Oficial da última quinta-feira, dia 27.