TEXTO: EMERSON LUIZ
FOTO: DIVULGAÇÃO
21/06/2024

Câmara terá a realização de sessão extraordinária nesta segunda-feira, para que possa aprovar, às pressas, mais um projeto de Lei relacionado à cultura do município, desta vez, para a utilização de recursos da Lei Aldir Blanc.

Nomeada relatora no processo pela Comissão de Justiça da Câmara, a vereadora Estela Almagro criticou o envio do projeto ao legislativo apenas no dia 14 deste mês, começando a tramitar pelas comissões no dia 18 e, devendo a Lei estar vigente até quarta-feira, dia 26.

Também nesta segunda-feira, será lido o veto total da prefeita Suéllen Rosim ao projeto de lei de autoria do vereador Lokadora, endurecendo as punições contra queimadas na zona urbana do município. No veto, a prefeita reconhece ‘a relevante preocupação da edilidade na proposta’ mas considera a proposta inconstitucional e, já normatizada no Município através de dois decretos, um emitido em 2016 e, o segundo em 2017. No parecer emitido pela prefeitura, o procurador Jader Luis Speranza, aponta que esta é uma atribuição do município conforme determina o inciso V do artigo 6º da Lei Orgânica Municipal.