Repórter: Guilherme Lima
Data: 06/11/2024
Foto: UFPI

Foi publicado no Diário Oficial de Bauru nesta terça-feira (5) o decreto nº 17.882, que garante o reconhecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (T.E.A.) desde que tenham mobilidade reduzida, como deficientes para efeitos legais, incluindo o direito de estacionar em vagas exclusivas para deficientes. Para isso, é necessário que o indivíduo possua a Carteira de Identificação do Autista (C.I.A.), conforme a Lei Municipal nº 7.234, de 2019.

Para obter a credencial de estacionamento, os interessados devem formalizar o requerimento na EMDURB, apresentando alguns documentos. São necessários: cópias do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado; atestado médico que comprove a mobilidade reduzida; e outro atestado médico, de até 90 dias, emitido por especialista em Neurologia ou Psiquiatria, contendo CID e dados do médico. O requerimento também deve ser assinado e datado pelo interessado ou seu representante legal. Além disso, é necessário pagar uma taxa de R$11,80.

A credencial será válida por cinco anos e deve ser colocada no interior do veículo, em local visível. Ela só poderá ser utilizada na via original e deverá ser apresentada, juntamente com o documento de identidade do beneficiário, sempre que solicitada pela autoridade de trânsito ou seus agentes. O uso indevido da credencial estará sujeito às penalidades previstas em lei.