Texto: Ronaldo Carvalho
Foto: Freepik/Divulgação
Data: 29/06/2024

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, nesta sexta-feira (28/06), a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade, solicitada pelo Partido Novo, com relação à sessão extraordinária da Câmara Municipal de Bauru, que votou pela aprovação do Projeto de Concessão de Esgoto do Município.

A ação, protocolada pelo partido, alegava violação ao princípio da legalidade, ao devido processo legal adquirido. No entanto, no despacho, o relator Fábio Monteiro Gouvea ressaltou que trata-se de exame de mérito, por não estar evidenciada nenhuma violação ao mandamento constitucional ou mesmo prejuízo de difícil reparação, que necessite de uma medida antecipatória.