TEXTO: EMERSON LUIZ
FOTO: DIVULGAÇÃO / ASSESSORIA LOKADORA
03/05/2024

Autor do pedido de realização de plebiscito para concessão do sistema de esgoto no município, vereador Lokadora protocolou nesta sexta-feira, requerimento à mesa diretora do Legislativo, solicitando providências para a garantia da legalidade constitucional da Lei Orgânica do Município.

No documento, Lokadora aponta ao presidente da Câmara, Júnior Rodrigues, que o arquivamento do pedido de plebiscito feito durante a semana, foi realizado por um dispositivo inconstitucional da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o quórum necessário para requerimento e aprovação de plebiscito.

Lokadora solicita que a mesa diretora da Câmara adote a mesma postura tomada em relação ao quórum para a aprovação do projeto de concessão e, busque judicialmente, a derrubada dos parágrafos 2º e 3º do artigo 195 da Lei Orgânica, que contrariam a Constituição Federal. O vereador apontou os itens inconstitucionais.

Em outro ponto do requerimento, Lokadora lembra que esses dispositivos manifestamente INCONSTITUCIONAIS, estão obstruindo a possibilidade de análise, pelo plenário, do requerimento de oito vereadores, dois acima do necessário, mesmo com a ‘crescente preocupação política, nunca vista antes em nossa cidade, em revisar e corrigir dispositivos inconstitucionais da Lei Orgânica de Bauru’.