Texto: Emerson Luiz
Data: 20/02/2024
Foto: Divulgação

Cansado de esperar a aplicação de duas leis de sua autoria, voltadas à área da saúde, o vereador Lokadora protocolou representação formal no Ministério Público, pedindo providências para assegurar o cumprimento da legislação em vigor.
A primeira Lei, aprovada em Junho de 2022, determina a divulgação em tempo real, dos médicos em atendimento em cada unidade de Pronto Atendimento e, quantos pacientes aguardam o atendimento.
Já a segunda legislação, aprovada na primeira quinzena de maio do ano passado, permite o fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares, no ato da comunicação da alta, desde que solicitado pelo paciente ou responsável.
Por várias vezes, Lokadora utilizou a tribuna da Câmara para cobrar a implantação dessas leis e, lembrou que a população está sendo prejudicada, pois não existe lei que tenha o cumprimento facultativo.

Procurada, a Secretaria de Saúde informou em nota, que ‘o link para consulta do tempo de espera nas Unidades de Urgência e Emergência, que será disponibilizado no site da Prefeitura para a população está em desenvolvimento pelas equipes de informática da pasta. Sobre a Lei de liberação de prontuários, a documentação está em análise no Jurídico da prefeitura para verificar como se enquadra ante a Lei Geral de Proteção de Dados’.