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Durante reunião da Comissão de Justiça da Câmara realizada nesta terça-feira, a prefeitura anunciou a retirada do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Esta é a segunda vez que o executivo retira a proposta da tramitação. Na primeira vez, o pedido foi feito após apontamento de ilegalidade pela Comissão de Justiça da Câmara.
Outras informações com Emerson Luiz.
Em nota distribuída nesta terça-feira, a prefeitura informou que as propostas da Lei de Zoneamento e a elaboração do Plano Diretor serão conduzidas pela Secretaria de Planejamento, com coordenação do procurador jurídico do município, Maurício Porto.