TEXTO: EMERSON LUIZ
FOTO: DIVULGAÇÃO OUVINTE 94FM / ARQUIVO
28/08/2024

Prefeitura protocolou ação inibitória com pedido de tutela de urgência, para que vereadores, no exercício de sua função fiscalizatória, sejam impedidos de provocar a interrupção dos serviços públicos municipais, atrasar o atendimento aos usuários, provocar atos que intimidem ou causem constrangimento aos profissionais responsáveis pelos atendimentos e adentrar as dependências das unidades de educação e saúde com acesso exclusivo para os funcionários.

Na ação, a prefeitura argumenta que é frequente a presença de vereadores nas Unidades de Urgência e Emergência do Município para realizar diligências, com relato de que em muitas vezes a abordagem dos parlamentares aos servidores ou contratados, acarreta a paralisação das atividades.

Através da assessoria de imprensa, da prefeitura a secretária Giulia Puttomatti reconheceu a legitimidade da fiscalização pelo legislativo, mas não quando o fluxo de atendimento é prejudicado.

O Ministério Público deu parecer contrário ao pedido de tutela, opinando para que se aguardasse a manifestação da Câmara, para aferição dos fatos apontados. A Justiça seguiu o posicionamento do Ministério Público, determinando que a presidência da Câmara advirta formalmente os vereadores, que atuem nos termos legais quando das visitas nas unidades integrantes das secretarias, da Educação e da Saúde, e que eventuais fiscalizações ocorram sem tumultuar o desempenho do serviço público e no estrito exercício da função.

A assessoria de imprensa do Legislativo, confirmou que a Câmara já foi notificada da ação. A presidência foi procurada, mas ainda não se manifestou.