Prefeitura protocolou no final da tarde da última sexta-feira na Câmara Municipal, projeto de lei do ‘Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal’, o Refis.

De acordo com a proposta, quem decidir pelo pagamento à vista, terá o desconto de 90% nos juros. Já para pagamento parcelado em até 12 meses, o percentual do desconto cairá para 70%. O prazo de pagamento será proporcional ao total da dívida, em no máximo 180 meses.

A estimativa do Município é de receber 21 MILHÕES DE REAIS, sendo 9 MILHÕES à vista.

A adesão ao Refis deverá ser formalizada até 31 de julho deste ano, para clubes e agremiações, e de 2 de agosto a 3 de outubro para os demais contribuintes.

Segundo o projeto, poderão ser regularizados débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, desde que essas pe4ndências sejam relativas a anos anteriores.

O projeto será lido na sessão da Câmara desta segunda-feira, começando a tramitar pelas comissões do legislativo, a partir de terça-feira.