Texto: Emerson Luiz
Foto: Divulgação Câmara Municipal / Ilustrativa
12/02/2024

Secretaria do Bem Estar Social publicou a justificativa de dispensa de chamamento público para assinatura de 58 contratos, que permitirão a liberação dos valores das emendas impositivas, aprovadas pelos vereadores para o orçamento deste ano.

Este será o primeiro ano de liberação desses valores através das emendas dos parlamentares. A lei municipal foi aprovada em fevereiro do ano passado e, permite a liberação de emendas individuais no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do município, obrigando a destinação de metade dos valores, à saúde municipal.

Secretária do Bem Estar Social, Ana Cristina Sales destaca a importância desses recursos para as organizações da sociedade civil.

Antes da liberação dos recursos, após a assinatura dos contratos, será necessário o envio da documentação à Secretaria de Finanças, para a emissão do empenho.