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Será votado na sessão desta segunda-feira da Câmara, parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade ao veto parcial da prefeita Suéllen Rosim, ao reajuste no valor do vale-compras, para R$ 1.412,00 mensais.
Na última semana, o tema foi abordado durante audiência de prestação de contas do primeiro quadrimestre deste ano. Na oportunidade, o Secretário de Finanças, Everton Basílio, afirmou que o valor necessário para essa concessão, seria de 25 MILHÕES DE REAIS e, que o município possui os recursos para o pagamento, mas não tem orçamento previsto.
Coronel Meira lembrou que há margem para a concessão do reajuste no vale-compras e, citou a rapidez encontrada pela prefeitura para subsidiar a tarifa do transporte coletivo, além da prorrogação do contrato de escolares sem a realização de nova licitação e, até mesmo o contrato com a Estre, para o transbordo do lixo.
No final do mês de abril, a prefeitura prorrogou, por mais 12 meses, o contrato com a Estre para a operação do transbordo, no antigo aterro sanitário. Além do aditivo no tempo de contrato, o valor do serviço também foi corrigido, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Assim, o valor do contrato foi reajustado para pouco mais de 23 MILHÕES DE REAIS.
Também na sessão desta segunda-feira, será votado, em segunda discussão, o projeto de Lei que proíbe queimadas no município, de autoria do vereador Lokadora.