PEC permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular

Escrito por em 12/01/2020

Um dos projetos que tramita em Brasília e, que deve ser votado neste ano, permitirá a cobrança de impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. Atualmente, a Constituição proíbe essa cobrança.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), caso aprovada, fará a autorização para a cobrança, à União, Estados e Municípios.
Mais informações com Emerson Luiz.

Caso o projeto não sofra nenhuma alteração, a cobrança dos impostos poderá ser feita até mesmo em imóveis que estejam sob exploração em concessão não onerosa.***


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