Prazo para regularização do MEI é prorrogado para 30 de setembro

Escrito por em 31/08/2021

A Casa do Empreendedor informa que a Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos podem ser pagos utilizando o Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS) ou por meio do parcelamento, opções que estão disponíveis no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Lembrando que o pagamento de tributos evitar que o contribuinte evita que o perca benefícios previdenciários. A Receita Federal também informa que o indivíduo poderá ter seu CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados E Municípios; além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Os contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento. Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017. Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), no site da Receita Federal, ou com o auxílio da Casa do Empreendedor, que realiza este e outros serviços em assistência ao MEI de forma gratuita.

SERVIÇO

A Casa do Empreendedor está atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 / (14) 3232-1392. Devido ao período de pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo realizados mediante agendamento prévio. Para mais informações acesse o site: https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/


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