Prefeitura destina mais de R$ 16 milhões à creches conveniadas e entidades especiais

Por on 20 de dezembro de 2018

A Prefeitura de Bauru, Secretaria da Educação e os representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC) assinaram nesta quarta-feira (19), o Termo de Colaboração que repassa recursos públicos a diversas organizações parceiras do município no atendimento a Educação Infantil e Educação Especial para 4.700 alunos em 2019.

O repasse totaliza R$ 16.947.112,98 e terá vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, contemplando 29 organizações que recebem crianças da Educação Infantil entre 04 meses e 05 anos e quatro entidades de Educação Especial (APAE, APIECE, Lar Escola Santa Luzia para Cegos e SORRI), que atendem alunos/usuários com deficiências e necessidades educacionais especiais.

O Prefeito Clodoaldo Gazzetta destacou a importância do trabalho desenvolvido pelas instituições parceiras do município. “Os serviços prestados pelas OSCs são imprescindíveis para que a Política Municipal de Educação cumpra seu papel e atinja os seus tão almejados objetivos de atendimento eficiente daqueles que delas necessitam”.

A efetivação dos Termos de Colaboração cumpre as determinações dispostas no Artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige que qualquer repasse de recursos públicos para o setor privado seja autorizado por lei específica. É importante destacar que, conforme determinação legal, o termo de colaboração identifica os beneficiários, fixa o valor do repasse e ainda determina a finalidade da transferência dos recursos, os quais já estão devidamente previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, cumprindo todas as exigências legais de todas as esferas governamentais.

Foto: Divulgação/ Prefeitura de Bauru

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