Procuradoria do Estado já entrou com ação para derrubada da lei do comércio em Bauru

Escrito por em 10/07/2020

A Procuradoria do Estado impetrou nesta sexta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal regrando o funcionamento do comércio em Bauru. A ação foi proposta junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os desembargadores deverão decidir se prossegue ou será vetada a lei promulgada nesta sexta-feira de manhã pela Câmara Municipal. A lei em vigor permite a abertura regrada do comércio, diante restrições de horário e fluxo de clientes. Até que os desembargadores julguem o mérito da ação, segue em vigor a lei municipal.


Opiniões dos leitores

Deixar um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.Campos obrigatórios marcados com *



[Não há estações de rádio no banco de dados]