Promotor entra com pedido para derrubada da lei municipal que prevê a reabertura do comércio

Por on 10 de julho de 2020

A Procuradoria do Estado pretende ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal regrando o funcionamento do comércio em Bauru. A ação está para ser proposta junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desta forma, os desembargadores deverão decidir se prossegue ou será cancelada judicialmente a lei promulgada nesta sexta-feira pela Câmara Municipal. A lei em vigor permite a abertura regrada do comércio, diante restrições de horário e fluxo de clientes. Até que os desembargadores julguem o mérito da ação, segue em vigor a lei municipal.

Já o promotor de Justiça da Saúde Pública de Bauru, Enílson Komono, solicitou a análise, pela Procuradoria Geral de Justiça (a segunda instância do Ministério Público Estadual), da lei promulgada pela Câmara Municipal, que prevê a reabertura gradativa de estabelecimentos comerciais e de serviços na cidade. A solicitação pode viabilizar numa segunda ação.
O objetivo, segundo o promotor, é avaliar a viabilidade de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade. Para Komono, a lei deve ser derrubada porque não traz segurança para a população, não disciplina de forma adequada a flexibilização e não leva em conta o contexto atual da pandemia.

Enilson Komono afirma que, apesar desta ação, ele é favorável a uma reabertura do comércio, desde que seja regrada e de forma segura.

O jornalismo da 94 segue acompanhando a decisão da Justiça sobre o apontamento de inconstitucionalidade ou não da lei de abertura do comércio de Bauru. Neste sábado, nossa reportagem obteve a informação de que o promotor de Saúde poderá entrar com uma ação civil pública em primeira instância, no próprio Fórum de Bauru.


Comentários
  1. Edison Cavalieri   EM   11 de julho de 2020 at 22:07

    Sr. Promotor não passou da hora de barrar as lotações nós coletivos, já quer para os prefeitos de Bauru o n.1 e o n.2, não querem tomar providências.

  2. Ana Lopes Garcia   EM   12 de julho de 2020 at 22:24

    Qual o sentido desse fechamento do comércio, isso é um absurdo, não é esse homem que está passando necessidades e está desempregado, muita HIPOCRISIA

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