Secretário de Finanças e procuradora-geral do município participam de reunião da Comissão de Justiça da Câmara

Por on 22 de maio de 2019

O secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi, e a procuradora-geral do município, Alcimar Mazieiro, participaram de uma reunião nesta terça-feira (21) da Comissão de Justiça da Câmara.

Eles foram pedir aos parlamentares a tramitação mais rápida do Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a parcelar o pagamento de precatório no valor de R$ 32,9 milhões.

É que a prefeitura foi condenada a indenizar o proprietário da área conhecida como “Floresta Urbana”, que, em 2008, foi classificada pelo Plano Diretor como Área de Relevante Interesse Ecológico, o que tornou inviável o parcelamento de solo para a construção de um empreendimento habitacional no local.

A decisão judicial que determinou o pagamento também transferiu a propriedade da gleba de 153 mil metros quadrados à Prefeitura. O parcelamento negociado pela administração municipal junto ao proprietário estipula o pagamento de 20% do débito (cerca de R$ 6,6 milhões) ainda em 2019 e de outras três parcelas anuais de mais de R$ 8,7 milhões, entre 2020 e 2022. Eles ainda aguardam um recurso do STJ.

Crédito: Gabriel Pelosi/94FM


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