Segue na Câmara Municipal o debate sobre uso ou não de fundos municipais no combate à pandemia na cidade

Escrito por em 14/05/2020

A Câmara de Bauru aprovou, nesta quarta-feira (13), a regra que restringe a aplicação de recursos de fundos municipais na área da Saúde. Também foram aprovadas outras alterações ao Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização para o uso dessas verbas em razão da pandemia da COVID-19. A votação do texto principal, no entanto, foi sobrestada. O pedido de adiamento partiu do vereador Markinho Souza, que responde pela liderança do governo. No Plenário Virtual, ele votou contra a emenda da vereadora Chiara Ranieri, que limita o uso das verbas atualmente vinculadas a outras áreas com despesas da Saúde, alegando que a norma engessa a administração, impedindo, inclusive, a destinação de recursos para a assistência. A parlamentar pontuou, entretanto, que outra emenda de sua autoria, também aprovada por 15 votos, retira da relação de verbas que poderão ser excepcionalmente acessadas os fundos da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na avaliação de Chiara, trata-se de garantia de que os quase R$ 8 milhões apurados nas duas contas, considerando o superávit de 2019 e a previsão de arrecadação para 2020, poderão ser efetivamente utilizados para assistir pessoas em situação de vulnerabilidade em meio à pandemia. Após a aprovação das emendas, para sustentar o pedido de sobrestamento, Markinho Souza alegou ainda que o prefeito estuda retirar do rol de fundos disponíveis o vinculado ao Corpo de Bombeiros, pois a corporação tem em andamento projeto de construção de sede própria. As duas emendas da vereadora Chiara foram inicialmente consideradas ilegais e inconstitucionais pela Consultoria Jurídica da Câmara e pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O parecer do colegiado, entretanto, foi derrubado em Plenário . Antes da exclusão do texto principal da Pauta, também foram aprovadas duas mensagens do chefe do Poder Executivo. A primeira retira da lista de verbas passíveis de desvinculação as do Fundo da Pessoa Idosa, que dispõe de R$ 424 mil referentes a superávit do exercício de 2019.


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