Suspensão do despejo por atraso no pagamento de aluguel, não abrange todos locatários

Escrito por em 02/10/2021

Após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim deste ano, o texto agora será convertido em lei.

À época do veto, o presidente Bolsonaro apontou a insegurança jurídica e o direito à propriedade em todo o projeto.

O advogado Marcus Vinícius de Andrade, lembra que a suspensão do despejo por atraso no pagamento de aluguel, não é para todos os locatários, que devem seguir algumas regras.

Ainda de acordo com o advogado Marcus Vinícius de Andrade, o locador pode tomar todas as providências de cobrança dos valores, pois a legislação proíbe apenas o despejo.

Outro artigo da lei também garante ao locatário se enquadre nas regras, que não precisará pagar multa, cumprir ou indenizar aviso prévio de desocupação.


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