despejo
Até 31 de dezembro, proprietários de imóveis locados NÃO PODERÃO efetuar cobranças de inquilinos em atraso com aluguéis de imóveis comerciais ou residenciais. A medida será convertida em lei, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim deste ano. […]
Após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim deste ano, o texto agora será convertido em lei. À época do veto, o presidente Bolsonaro apontou a insegurança jurídica e o direito à propriedade em todo o projeto. O advogado […]
-
Páginas
