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Na última audiência pública realizada na Câmara Municipal, para discussão da proposta da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, representantes da Secretaria de Planejamento indicaram que o projeto seria enviado à Câmara Municipal, até o final do mês de abril. Apesar da ‘promessa’, até o momento o processo não chegou ao legislativo, para […]

Aprovada na Assembleia Legislativa, a lei que obriga os síndicos ou administradores de condomínios a denunciarem casos de violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes já está valendo. Diante de qualquer situação de violência contra esse grupo, o síndico deve comunicar imediatamente a Polícia dentro de até 24 horas a partir da ocorrência, mesmo […]

A lei promulgada pela prefeita Suéllen Rosim que veda a exigência do passaporte vacinal em Bauru ou que impede a exigência da vacinação contra Covid-19 na cidade foi questionada na Justiça. A vereadora Estela Almagro ingressou com uma representação civil junto à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. A parlamentar pede a abertura […]

A Prefeitura de Bauru publicou em edição extra do diário oficial na quinta-feira, lei municipal proibindo a exigência do passaporte vacinal para comprovação da imunização contra a Covid-19. O texto também proíbe estabelecimentos de impedirem a entrada e a circulação de pessoas não vacinadas em locais públicos ou particulares. A lei ainda proíbe a vacinação […]

Em duas sessões extraordinárias na Câmara Municipal, vereadores aprovaram, nesta sexta-feira (21), dois projetos de Lei. O primeiro projeto autoriza a APIECE receber emenda parlamentar enviada pelo Deputado Federal Rodrigo Agostinho. De acordo com o projeto, o repasse dos recursos por meio da Emenda Parlamentar Federal, é no valor de R$50 mil, destinada ao Serviço […]

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta terça-feira, o projeto batizado de ‘Lei Marília Mendonça’, que obriga a sinalização de torres de energia. O PL 4.009/2021, do senador Telmário Mota (Pros-RR), recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Kátia Abreu (PP-TO), e se não houver recurso para votação em Plenário, o […]

A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria de Planejamento (Seplan), informa que a população tem até quinta-feira (30) para enviar sugestões ao projeto da nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo, conhecida também como Lei de Zoneamento. Nesta sexta-feira (24), foram concluídas as audiências públicas de apresentação das propostas. A última audiência foi […]

A Câmara Municipal de Bauru realiza nesta segunda-feira a sessão ordinária de número 31 do ano. Na pauta, o projeto que visa cassar o alvará de estabelecimentos que forem flagrados comercializando produtos ilícitos ou oriundos de crimes. Acompanhe com o repórter Gabriel Pelosi. A sessão da Câmara tem início a UMA da tarde.

A previsão de entrada na Câmara Municipal de Bauru de projetos de grande relevância para o município, como a venda de áreas públicas, mudanças na alíquota previdenciária de servidores, PPP do Lixo, entre outros, fez com que o presidente da mesa diretora da Casa de Leis, vereador Markinho Souza alertasse a prefeita Suéllen Rosim para […]

Criada em 2006 para enfrentar atos de violência, física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra a mulher, a Lei Maria da Penha completa 15 anos neste sábado. A legislação é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo sobre o tema, pelo Fundo de Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas para a Mulher. Até […]


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