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Câmara dos deputados deve votar nesta quarta-feira, de forma virtual, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), permitindo aos prefeitos a somatória dos valores vinculados às pastas de saúde e educação. Conforme determina a Constituição, 25% das verbas públicas devem ser utilizadas na educação, enquanto outros 15% na saúde. A proposta a ser votada, permitirá neste […]

Um dos projetos que tramita em Brasília e, que deve ser votado neste ano, permitirá a cobrança de impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. Atualmente, a Constituição proíbe essa cobrança. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), caso aprovada, fará a autorização para a cobrança, à União, Estados e […]


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