TJ concede liminar e suspende lei que garantiu vagas especiais a autistas

Escrito por em 15/05/2020

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo Ministério Público Estadual, contra a Lei 7.272/19, de 31 de outubro do ano passado, aprovada pela Câmara Municipal de Bauru.

A Lei, de autoria do vereador José Roberto Segalla, permitia o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com mobilidade reduzida, por pessoas com espectro autista, desde que identificado pela posse da Carteira de Identificação do Autista.

Na solicitação, o promotor Gustavo Zorzella Vaz, alegou que, ao possibilitar que qualquer pessoa com transtorno do espectro autista possa utilizar as vagas reservadas e identificadas com o símbolo “cadeira de rodas”, a Lei Municipal instituiu um benefício inconstitucional, desrespeitando o princípio da igualdade ao equiparar situações desiguais.

Na liminar concedida derrubando os efeitos da Lei, o relator do Tribunal de Justiça, João Carlos Saletti, considerou a Lei de uma ‘nobreza de ideia’.

Prefeitura de Bauru e Câmara Municipal, já foram notificadas da decisão liminar.

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