TJ-SP nega pedido da prefeitura para flexibilizar fase vermelha em Bauru

Escrito por em 23/02/2021

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso impetrado pela Prefeitura de Bauru em relação à decisão liminar que derrubou a lei da Câmara Municipal que mantinha o comércio e os serviços na cidade em funcionamento. O desembargador Ferreira Rodrigues se manifestou sobre o pedido condensando seu entendimento em apenas uma linha no Despacho com o seguinte teor: “Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos”. A decisão foi publicada no site do Tribunal de Justiça na última sexta-feira, dia 19. Questionada pela reportagem da 94FM, a assessoria de imprensa da prefeitura informou que, a Secretaria de Negócios Jurídicos está avaliando a melhor medida a ser tomada. Enquanto isso, a cidade se mantém na fase vermelha do Plano São Paulo. Como se recorda, a Câmara de Bauru aprovou lei que tornou essenciais as atividades de comércio e outros serviços no município. A lei foi sancionada no mesmo dia pela prefeita Suellen Rosim e a mesma entrou em vigor permitindo a abertura desses setores. Poucos dias depois, a Procuradoria Geral de Justiça entrou com uma Ação no Tribunal de Justiça questionando a Constitucionalidade da Lei. O TJ concordou com a tese do Ministério Público e de forma liminar, derrubou a lei. Nesse novo movimento, a prefeitura recorreu, alegando entre outras questões, a importância dos setores para a economia local e os prejuízos que já haviam sido causados pelo fechamento das atividades ao longo do ano passado. O desembargador não acolheu o recurso.


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