TJ suspende ação da Prefeitura contra Noroeste, pela posse do complexo Damião Garcia

Por on 24 de junho de 2019

O Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu na tarde desta segunda-feira, um efeito suspensivo em recurso de agravo interposto pelos credores trabalhistas do Noroeste. No despacho, o desembargador determina que as decisões em primeira instância, sejam desconsideradas até o julgamento do recurso impetrado pela defesa dos ex-funcionários do clube.

Sobre o pedido de transferência do complexo Alfredo de Castilho ao patrimônio público, por descumprimento de encargo, o desembargador entendeu que o prazo para a solicitação está prescrito, uma vez que a doação da área foi realizada em 1989. Assim, o prazo para o recurso pelo Município, terminou em 2009 (20 anos).

Ainda na decisão o Desembargador relator entendeu que o clube cumpriu com os encargos da Lei Municipal, fazendo-se incluir as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Contudo a quebra da impenhorabilidade foi efetivada pela justiça do trabalho, através de atos de terceiros e não partiu do Noroeste.

A decisão determina ainda, que a Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, seja comunicada da decisão.

O leilão do ginásio Panela de Pressão foi suspenso inicialmente pela Justiça trabalhista, e agora deve ser retomada entre Agosto ou Setembro.

Foto: Bruno Freitas/ECN


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