Vereadores derrubam o veto do prefeito sobre plano estratégico do comércio

Por on 7 de julho de 2020

Os vereadores de Bauru derrubaram nesta segunda-feira o veto do prefeito Clodoaldo Gazzetta ao projeto chamado de Plano Estratégico do Comércio, que prevê a reabertura de estabelecimentos comerciais. Agora, o chefe do Executivo tem 48 horas para sancionar a proposta. Acompanhe com o repórter Gabriel Pelosi.

Em nota, a Prefeitura de Bauru se manifestou sobre a decisão. Confira na íntegra:

A derrubada do veto da Prefeitura ao projeto de lei de autoria da vereadora Chiara Ranieri – DEM, elaborado com base na minuta do Presidente do Sincomércio Wallace Sampaio, é uma triste história na vida democrática da cidade e uma das maiores aberrações jurídicas que já aconteceu no município. Questões ideológicas e eleitoreiras não podem estar acima da proteção da vida das pessoas, principalmente neste momento que estamos vivendo uma das maiores crises sanitárias e econômicas da humanidade, onde todas as ações dos órgãos públicos e governamentais precisam estar em sintonia, de forma coordenada, para compreensão de todos.

A inconstitucionalidade e ilegalidade desta Lei aprovada foi objeto de apontamento tanto pelo Consultor Jurídico da própria Câmara Municipal como pela Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de Bauru. Além disso a matéria sequer teve parecer da Comissão de Saúde da casa de leis, o que também importa em ilegalidade por ofensa ao seu Regimento Interno. Por conta destas inconsistências legais é que o projeto recebeu o veto da Prefeitura. Lamentamos que a população seja exposta a uma medida tão incompreensível como essa, com uma lei que não apresenta respaldo científico ou epidemiológico, e está em desacordo às recomendações médicas e sanitárias municipais e estadual.

A Prefeitura também pede desculpas aos municípios da região, que certamente serão afetados por essa medida unilateral, que destrói toda a construção coletiva feita entre as cidades integrantes do Pacto Regional para o enfrentamento responsável da pandemia.

A lei, supostamente elaborada com o objetivo de trazer equidade entre os setores econômicos, não cumpre esse papel, uma vez que privilegia segmentos específicos, em detrimento a outros. A lei prevê a abertura de apenas alguns segmentos e em regimes de funcionamento desproporcionais. Chama a atenção sua redação precária e incompleta. Durante a primeira etapa, por exemplo, a lei prevê que apenas lojas de varejo de shopping, estabelecimentos de estética e beleza e pesqueiros poderão funcionar. A redação é tão ruim que deixa de fora o comércio de rua na primeira etapa, privilegiando apenas a abertura das lojas de varejo dos shoppings. Os proprietários de lojas serão obrigados a construir boxes, com dimensões de 1,5m por 1,5 metros, para atendimento individual dos clientes. Numa suposta segunda etapa, que entrará em vigor após uma semana ou mais, foi prevista a retomada de academias e de estabelecimentos de alimentação localizados dentro de shopping. Os demais bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizados fora do shopping foram esquecidos pela lei, portanto, não poderão funcionar. As igrejas também foram negligenciadas pelo projeto, como também os escritórios de forma geral, aulas particulares, barracas de artesanato, feiras, dentre outros serviços considerados não essenciais que estavam regrados pelos decretos do município, e que em tese, deixam de funcionar se a referida Lei for sancionada.

Sem qualquer sombra de duvida a rejeição ao veto como ocorreu não respeita decisão soberana do Supremo Tribunal Federal, ofende decretos do Governo Federal, Governo Estadual e do município, todos que visam preservar a vida da população, circunstância que não esta sendo observada pelo projeto de Lei aprovado hoje na Câmara Municipal. Que triste história jurídica temos que passar no município!


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